LEGISLAÇÃO SANITÁRIA DE ALIMENTOS

Segue abaixo vários links para acesso às Leis relacionadas à manipulação higiênica dos alimentos:

RDC 216 - Boas Práticas de Fabricação de Alimentos

 http://www.anvisa.gov.br/alimentos/bps.htm

Ou http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=12546

 

CVS-6/99 - Boas Práticas de Fabricação de Alimentos

http://www.cvs.saude.sp.gov.br/download.asp?tipo=zip&arquivo=99pcvs6.zip

 

Portaria 1428 de 93 - Inspeção Sanitária em Alimentos

http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/1428_93.htm

 

legislações sobre saneantes:

http://www.anvisa.gov.br/saneantes/legis/especifica/desinfetante.htm